STF RE 92355 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO ANULATORIA DE LANCAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO AJUIZADA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 12.490, DE 29 DE DEZEMBRO DE
1975, POR INFRINGENTE DOS ARTS. 19, I, E 153, PARAGRAFO 29, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 9., I, E 97, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL.
ARGÜIÇÃO ACOLHIDA.
O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS DE UMA CIDADE PODE SER ATUALIZADO POR LEI,
MAS NÃO POR DECRETO DO PREFEITO. O PREFEITO SÓ PODE CORRIGIR
MONETARIAMENTE OS VALORES JA FIXADOS DE ACORDO COM A LEI ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- AÇÃO ANULATORIA DE LANCAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO AJUIZADA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 12.490, DE 29 DE DEZEMBRO DE
1975, POR INFRINGENTE DOS ARTS. 19, I, E 153, PARAGRAFO 29, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 9., I, E 97, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL.
ARGÜIÇÃO ACOLHIDA.
O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS DE UMA CIDADE PODE SER ATUALIZADO POR LEI,
MAS NÃO POR DECRETO DO PREFEITO. O PREFEITO SÓ PODE CORRIGIR
MONETARIAMENTE OS VALORES JA FIXADOS DE ACORDO COM A LEI ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1146,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
BASE DE CALCULO
CT0222,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO MUNICIPAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00001 ART-00153 PAR-00001
ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00009 INC-00001 ART-00033
ART-00097 PAR-00001 INC-00002 ART-00097 PAR-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00269 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-MUN DEC-012490 ANO-1975 ART-00007 PAR-ÚNICO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-69784, RE-87763.
Número de páginas: 11.
Alteração: 20/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
09/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10103 EMENT VOL-01194-05 PP-01040 RTJ VOL-00096-03 PP-00880
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA COMERCIAL E ISDUSTRIA GRAMA
ADVS.: MARIA CRISTINA SILVEIRA CORREA E OUTRO
RECDA.: OREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: INGRID RAGDAJ E LAAN DE OLIVEIRA BARROS
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