STF RE 92357 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO SOCIAL RECONHECIDO PELAS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA, A
VISTA DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO
PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 178, PARAGRAFO 10, INC. V, DO CÓDIGO
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRATO SOCIAL RECONHECIDO PELAS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA, A
VISTA DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO
PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 178, PARAGRAFO 10, INC. V, DO CÓDIGO
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 PAR-00010 INC-00005
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 25/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
25/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10630 EMENT VOL-01231-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA
ADV.: BENEDITO DE CARVALHO LAGO
RECDA.: MARIA JOSÉ FORTES DOS SANTOS
ADV.: DOMINGOS TERTULIANO DA SILVA ALMEIDA
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