STF RE 92362 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO MORAL (LEI 5.250/67). SE O AUTOR NÃO INDICOU O PRAZO E DO MANDADO CITATÓRIO CONSTOU PRAZO MAIOR QUE O CONCEDIDO POR LEI ESPECIAL, O RÉU QUE
ATENDEU AO MANDADO NÃO PODE SOFRER A SANÇÃO DA REVELIA. RAZOÁVEL INTELIGÊNCIA DO DIREITO POSITIVO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO MORAL (LEI 5.250/67). SE O AUTOR NÃO INDICOU O PRAZO E DO MANDADO CITATÓRIO CONSTOU PRAZO MAIOR QUE O CONCEDIDO POR LEI ESPECIAL, O RÉU QUE
ATENDEU AO MANDADO NÃO PODE SOFRER A SANÇÃO DA REVELIA. RAZOÁVEL INTELIGÊNCIA DO DIREITO POSITIVO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.2ª Turma, 08.04.80
Data do Julgamento
:
08/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1980 PP-03232 EMENT VOL-01170-02 PP-00533 RTJ VOL-00097-03 PP-01291
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ALBERTO DINES
ADVS.: ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO E OUTROS
RECDO.: ZEVO GHIVELDER
ADVS.: GILDA MELMANN HADID E OUTROS
Mostrar discussão