STF RE 92365 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - REVISÃO CRIMINAL.
- É NULO O ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL SEM
APRESENTAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA O NÃO-CONHECIMENTO.
- NÃO HÁ QUE SE PRETENDER OCORRA, NO CASO, A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DESSA NULIDADE, UMA VEZ QUE ELA RESULTA DA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA,
COMO VÍCIO INTRÍNSECO DESTA, NÃO SE TRATANDO DE OMISSÃO DE PREEXISTENTE
QUESTÃO DE FATO OU DE DIREITO RELATIVA À
CAUSA E SOBRE A QUAL DEVERIA TER-SE MANIFESTADO O ACÓRDÃO, OMISSÃO ESSA
QUE NÃO INDUZ NULIDADE E QUE DEVE SER SUPRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 356: "O PONTO OMISSO DA DECISÃO,
SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER
OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO
PREQUESTIONAMENTO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - REVISÃO CRIMINAL.
- É NULO O ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL SEM
APRESENTAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA O NÃO-CONHECIMENTO.
- NÃO HÁ QUE SE PRETENDER OCORRA, NO CASO, A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DESSA NULIDADE, UMA VEZ QUE ELA RESULTA DA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA,
COMO VÍCIO INTRÍNSECO DESTA, NÃO SE TRATANDO DE OMISSÃO DE PREEXISTENTE
QUESTÃO DE FATO OU DE DIREITO RELATIVA À
CAUSA E SOBRE A QUAL DEVERIA TER-SE MANIFESTADO O ACÓRDÃO, OMISSÃO ESSA
QUE NÃO INDUZ NULIDADE E QUE DEVE SER SUPRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 356: "O PONTO OMISSO DA DECISÃO,
SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER
OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO
PREQUESTIONAMENTO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
ACÓRDÃO, REVISÃO CRIMINAL, FUNDAMENTAÇÃO, DIREITO PROCESSUAL PENAL.
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Número de páginas: 10.
Alteração: 05/03/02, (SVF).
Alteração: 03/09/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
15/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04138 EMENT VOL-01174-02 PP-00726
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : WALDIR DE ORNELLAS OU WALDIR ORNELI
ADVDO. : ADELMÁRIO FORMICA
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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