STF RE 92370 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HAVENDO LEI ESPECIAL PRECISANDO QUE A
HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO, QUANTO AO RECORRIDO, E DA ALÇADA DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, ATENTA CONTRA O ART. 85, I, DA CF, O
JULGADO QUE DA VALIDADE APENAS AO ATO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HAVENDO LEI ESPECIAL PRECISANDO QUE A
HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO, QUANTO AO RECORRIDO, E DA ALÇADA DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, ATENTA CONTRA O ART. 85, I, DA CF, O
JULGADO QUE DA VALIDADE APENAS AO ATO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno. 21.05.80.
Data do Julgamento
:
21/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: VALÉRIA DE ALBURQUE E OUTROS
RECDO.: ROMUALDO DA SILVEIRA JAMBEIRO
ADVS.: CARLOS ARNALDO SELVA E OUTROS
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