STF RE 92372 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A SÚMULA 146 QUANDO O RÉU, CONDENADO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA, TEVE A PENA MAJORADA EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DA
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A SÚMULA 146 QUANDO O RÉU, CONDENADO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA, TEVE A PENA MAJORADA EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DA
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheciso, unânime. 1ª T. 27.05.80.
Data do Julgamento
:
27/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04463 EMENT VOL-01175-02 PP-00524
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: IRINEU LEAL DA SILVA
ADVS.: ELIO NERÉZI E OUTRO
RECDP.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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