STF RE 92380 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Incorporação. Subscrição de unidades em empreendimento imobiliário, mediante negócio assemelhado a dação em pagamento pelo incorporador ao subscritor. Subsistência de obrigações residuais não satisfeitas. Inviabilidade do pedido de imissão da posse e
indenização por perdas e danos. Carência da ação. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Incorporação. Subscrição de unidades em empreendimento imobiliário, mediante negócio assemelhado a dação em pagamento pelo incorporador ao subscritor. Subsistência de obrigações residuais não satisfeitas. Inviabilidade do pedido de imissão da posse e
indenização por perdas e danos. Carência da ação. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
CV0365,INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA
UNIDADE
SUBSCRIÇÃO - IMISSAO DE POSSE
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00134 INC-00002 ART-00135 ART-00765
ART-00996 ART-01093
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964
ART-00052
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00308 INC-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000270
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
Número de páginas: 16.
Alteração: 20/08/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92380 ED
ANO-1980 UF-SP TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 14-11-1980 PP-09493 EMENT VOL-01192-02 PP-00624
RE 92380 ED-EDv
ANO-1984 UF-SP TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 30-03-1984 PP-04587 EMENT VOL-01330-02 PP-00183
Data do Julgamento
:
09/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1980 PP-08022 EMENT VOL-01187-02 PP-00609
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ DO VAL MORAES JÚNIOR
ADVS. : TENNYSON DE OLIVEIRA RIBEIRO, HUGO MÓSCA E OUTROS
RECDA. : ARENA - CONSTRUÇÃO, ARQUITERURA,
ENGENHARIA E ADMINSTRAÇÃO LTDA
ADVS. : GUILHERME PENTEADO CAMPOS E OUTRO
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