STF RE 92381 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PAR 2 DO ARTIGO 3 DA LEI
5471/71, PARA NÃO APLICA-LA A CASOS, QUE NÃO SÃO OS NORMAIS, EM QUE
O IMÓVEL SE DESTINA, SEM DUVIDA, APENAS A RESIDÊNCIA DURANTE
TEMPORADA DE VERAO.
APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 400, UMA VEZ QUE O RECURSO SE
ESTRIBA, APENAS, NA LETRA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PAR 2 DO ARTIGO 3 DA LEI
5471/71, PARA NÃO APLICA-LA A CASOS, QUE NÃO SÃO OS NORMAIS, EM QUE
O IMÓVEL SE DESTINA, SEM DUVIDA, APENAS A RESIDÊNCIA DURANTE
TEMPORADA DE VERAO.
APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 400, UMA VEZ QUE O RECURSO SE
ESTRIBA, APENAS, NA LETRA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente o Senhor Ministro Cordeiro Guerra. - 2ª Turma, 12.08.1980.
Data do Julgamento
:
12/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07205 EMENT VOL-01184-03 PP-00805 RTJ VOL-00098-03 PP-01186
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SUL BRASILEIRO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADVS.: OCTÁRVIO AUGUSTO DA FONTOURA NETO E OUTROS
RECDOS.: JOSÉ KOVALHUK SOBRINHO E S/ MULHER
ADV.: FÉLIX REICHERT
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 21/08/2012, LRS.
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