STF RE 92385 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. BENS IMPORTADOS DA ÁREA DO
GATT. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. BENS IMPORTADOS DA ÁREA DO
GATT. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T., 11.04.80.
Data do Julgamento
:
11/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04138 EMENT VOL-01174-02 PP-00765
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: FRIGORÍFICO APENA LTDA
ADVS.: WALDYR SIMÕES E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ LEAL DE REZENDE
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