STF RE 92386 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. Não ofende o art. 1º da Lei n 1.533/51, nem o § 21, do art. 153 da Constituição, a decisão que se limita a entender não ser líquido e certo o direito do impetrante ao não pagamento de
determinado tributo.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. Não ofende o art. 1º da Lei n 1.533/51, nem o § 21, do art. 153 da Constituição, a decisão que se limita a entender não ser líquido e certo o direito do impetrante ao não pagamento de
determinado tributo.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T. 08.04.80.
Data do Julgamento
:
08/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1980 PP-03009 EMENT VOL-01169-02 PP-00718
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : MANNESMANN S/A, ATUAL DENOMINAÇÃO
DE COMPANHIA SIDERURGICA MANNESMANN
ADVS. : ALBERTO LOURENÇO DE LIMA E OUTROS
RECDOS. : PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV. : ANTÔNIO RIBEIRO ROMANELLI
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