STF RE 92387 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA - O benefício da promoção por ocasião da aposentadoria de ex-combatente, previsto no art. 5º da Lei 288/1967, art. 101, § 2º da EC 1/69, que vedou expressamente a atribuição de proventos da inatividade superiores à remuneração percebida na
atividade. Precedentes: RE 92.677; RE 87.580.
RE não conhecido.
Ementa
EMENTA - O benefício da promoção por ocasião da aposentadoria de ex-combatente, previsto no art. 5º da Lei 288/1967, art. 101, § 2º da EC 1/69, que vedou expressamente a atribuição de proventos da inatividade superiores à remuneração percebida na
atividade. Precedentes: RE 92.677; RE 87.580.
RE não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pelo Recdo: Dr. José Guilherme Villela.
2a. Turma, 28.04.81.
Data do Julgamento
:
28/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-05717 EMENT VOL-01216-02 PP-00465
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE: VICENTE GOMES DE ALBUQUERQUE
ADV.: OSIAS NACRE GOMES
RECDO: ESTADO DA PARAÍBA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00101 PAR-00003 ART-00102 PAR-00002
ART-00177 PAR-00001
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-000288 ANO-1948
ART-00003 ART-00005
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-005774 ANO-1971
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ANO-1967
ART-00162 INC-00003
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PB
LEG-EST LEI-005135 ANO-1959
LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 70842 (RTJ 57/409), RE 72188 (RTJ 94/943),
RE 87580, RE 92677 (RTJ 61/200).
Número de páginas: 9.
Alteração: 23/08/00, SVF.
Alteração: 03/04/2009, LSC.
Número de páginas: 9.
Alteração: 03/08/2012, SIR.
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