STF RE 92388 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL NÃO COMPREENDIDA NA RELAÇÃO ORGANIZADA PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (MPAS), COMO DISPÕEM A LEI 6.367/76, ART. 2, PARÁGRAFO 1, I,
E O DECRETO 79.037/76.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, EIS QUE NÃO SUSCITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, O ÚNICO FUNDAMENTO VALIDO DO EXCEPCIONAL; CINGE-SE EM AFRONTA A CONSTITUIÇÃO E AQUELES TIDOS COMO PRECEITOS INVOCADOS NÃO FORAM CONSIDERADOS PELOS ACORDAOS
RECORRIDOS INCIDENCIA DO R.I., ARTIGO 308, CAPUT, SEU INCISO IV, D, E SÚMULA 282 E 356. PRECEDENTES DO S.T.F.: (RREE NS 92.297, 92.445, 91.868, 91.885 E 92.048.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL NÃO COMPREENDIDA NA RELAÇÃO ORGANIZADA PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (MPAS), COMO DISPÕEM A LEI 6.367/76, ART. 2, PARÁGRAFO 1, I,
E O DECRETO 79.037/76.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, EIS QUE NÃO SUSCITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, O ÚNICO FUNDAMENTO VALIDO DO EXCEPCIONAL; CINGE-SE EM AFRONTA A CONSTITUIÇÃO E AQUELES TIDOS COMO PRECEITOS INVOCADOS NÃO FORAM CONSIDERADOS PELOS ACORDAOS
RECORRIDOS INCIDENCIA DO R.I., ARTIGO 308, CAPUT, SEU INCISO IV, D, E SÚMULA 282 E 356. PRECEDENTES DO S.T.F.: (RREE NS 92.297, 92.445, 91.868, 91.885 E 92.048.Decisão
Não conheceram do recurso, nor termos do voto do Relator.Unânime.1ª Turma, 24.06.80
Data do Julgamento
:
24/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-03 PP-00905
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JORDÃO BINDA
ADVS.: NEY SANTOS BARROS E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: JOÃO JOSÉ D'ELIA
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