STF RE 92390 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETANDO O PAR 1 DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ENTENDEU O ACÓRDÃO RECORRIDO SER INVIAVEL A REQUISIÇÃO DA EXECUÇÃO
PARA JULGAMENTO COM A AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL,
POSTERIORMENTE AJUIZADA. E DE VER QUE NO CASO NÃO ESTA DEMONSTRADA A
EXISTÊNCIA DE DEPOSITO DO DÉBITO FISCAL, NO FORO DA AÇÃO ANULATORIA.
HOUVE RAZOAVEL INTELIGENCIA DA REGRA LEGAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INTERPRETANDO O PAR 1 DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ENTENDEU O ACÓRDÃO RECORRIDO SER INVIAVEL A REQUISIÇÃO DA EXECUÇÃO
PARA JULGAMENTO COM A AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL,
POSTERIORMENTE AJUIZADA. E DE VER QUE NO CASO NÃO ESTA DEMONSTRADA A
EXISTÊNCIA DE DEPOSITO DO DÉBITO FISCAL, NO FORO DA AÇÃO ANULATORIA.
HOUVE RAZOAVEL INTELIGENCIA DA REGRA LEGAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 12.08.1980.
Data do Julgamento
:
12/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07205 EMENT VOL-01184-03 PP-00818 RTJ VOL-00099-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: EXPANSÃO TURISMO LTDA
ADVS.: MARIA HELENA DE BARROS HAHN E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: ANTÔNIO DE PÁDUA REIS
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