STF RE 92394 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR DA JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DO CARGO ISOLADO DE ESCRIVAO-
SECRETARIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, POR PARTE DE
ESCREVENTE JURAMENTADO, ANTE A VIGENCIA DO PAR-1. DO ART-95 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967, AO TEMPO EM QUE SE DEU A VAGA NA ALUDIDA
SERVENTIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR DA JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DO CARGO ISOLADO DE ESCRIVAO-
SECRETARIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, POR PARTE DE
ESCREVENTE JURAMENTADO, ANTE A VIGENCIA DO PAR-1. DO ART-95 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967, AO TEMPO EM QUE SE DEU A VAGA NA ALUDIDA
SERVENTIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0660,SERVENTIA DE JUSTIÇA
NOMEAÇÃO
DIREITO ADQUIRIDO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00095 PAR-00001 ART-00117 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-00001 ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153
PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00082 INC-00003 ART-00499
PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-001937 ANO-1964
ART-00009
LEG-EST LEI-002965 ANO-1974
ART-00059
(ES).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-77335, RE-81726, RE-70344, RE-70549, RE-68281, RE-70225.
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/08/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92394 EDv
ANO-1983 UF-ES TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 07-10-1983 PP-15427 EMENT VOL-01311-02 PP-00274
Data do Julgamento
:
21/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10103 EMENT VOL-01194-05 PP-00051 RTJ VOL-00100-03 PP-01229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDA.: MARIA VANILDA BORGES JACCOUD
ADV.: JACKSON JACCOUD
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