STF RE 92395 EDv / GO - GOIÁS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAÇA. EDITAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DIA DA HASTA PÚBLICA. - A FALTA DE INDICAÇÃO NO EDITAL, QUE ANUNCIA A PRAÇA, DO DIA DA SUA REALIZAÇÃO, CONFIGURA HIPÓTESE DE NULIDADE, SE DA FALTA RESULTAR PREJUÍZO. PRESENTE QUE SE ACHAVA ELE NOS CASOS APRECIADOS
PELOS ACORDÃOS PARADIGMAS, AS PRAÇAS FORAM ANULADAS. PELA MESMA RAZÃO, EM FACE DA PROCLAMADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, O ACÓRDÃO EMBARGADO VALIDOU A ADJUDICAÇÃO. NÃO HÁ DISSÍDIO ENTRE AS DECISÕES EM CONFRONTO E, SIM, PERFEITA AFINIDADE NA INTERPRETAÇÃO DO
DIREITO FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
Ementa
PRAÇA. EDITAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DIA DA HASTA PÚBLICA. - A FALTA DE INDICAÇÃO NO EDITAL, QUE ANUNCIA A PRAÇA, DO DIA DA SUA REALIZAÇÃO, CONFIGURA HIPÓTESE DE NULIDADE, SE DA FALTA RESULTAR PREJUÍZO. PRESENTE QUE SE ACHAVA ELE NOS CASOS APRECIADOS
PELOS ACORDÃOS PARADIGMAS, AS PRAÇAS FORAM ANULADAS. PELA MESMA RAZÃO, EM FACE DA PROCLAMADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, O ACÓRDÃO EMBARGADO VALIDOU A ADJUDICAÇÃO. NÃO HÁ DISSÍDIO ENTRE AS DECISÕES EM CONFRONTO E, SIM, PERFEITA AFINIDADE NA INTERPRETAÇÃO DO
DIREITO FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não se conheceu do recurso de embargos de divergência. Decisão uniforme. Falou pelo Embte. o advogado Paulo Campos e pela Embda. o advogado Elpídio Araújo Neris. T. Pleno. 24.09.80.
Data do Julgamento
:
24/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08892 EMENT VOL-01190-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
EMBTE.: VERSOLINO ALVES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE)
ADVS.: PAULO CAMPOS E LAURO EMRICH CAMPOS
EMDO.: CIA NACIONAL DE ESTAMPARIA
ADVS.: ELPÍDIO ARAÚJO NERIS E OUTRO
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