STF RE 92395 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. EDITAL DE PRAÇA. EDITAL QUE NÃO TERIA INDICADO
COM PRECISAO O DIA DA PRAÇA, COM INOBSERVANCIA DO ART. 963, III,
DO COD. PROC. CIVIL DE 1939. TRATANDO-SE DE NULIDADE NÃO
EXPRESSAMENTE COMINADA, O EDITAL ERA VALIDO, SE ATINGIU O FIM E NÃO
HOUVE PREJUIZO (COD. PROC. CIVIL DE 1939, ARTS. 273, II, E 278,
PARAGRAFO 2.). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EDITAL DE PRAÇA. EDITAL QUE NÃO TERIA INDICADO
COM PRECISAO O DIA DA PRAÇA, COM INOBSERVANCIA DO ART. 963, III,
DO COD. PROC. CIVIL DE 1939. TRATANDO-SE DE NULIDADE NÃO
EXPRESSAMENTE COMINADA, O EDITAL ERA VALIDO, SE ATINGIU O FIM E NÃO
HOUVE PREJUIZO (COD. PROC. CIVIL DE 1939, ARTS. 273, II, E 278,
PARAGRAFO 2.). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.Decisão
Indexação
PC3283,EXECUÇÃO
PRAÇA ,HASTA PÚBLICA,
EDITAL - DATA
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00273 INC-00003 ART-00278 PAR-00002
ART-00295 PAR-00001
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-65011, RTJ-52/106, RE-14185.
REC.
Número de páginas: 27.
Alteração: 11/09/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
29/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04463 EMENT VOL-01175-02 PP-00530 RTJ VOL-00094-02 PP-00932
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIA
ADVS.: EVERARDO DE SOUZA, ELPÍDIO ARAÚJO NERIS E OUTRO
RECDO.: VERSOLINO ALVES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE)
ADVS.: PAULO CAMPOS E LAURO EMRICH CAMPOS
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