STF RE 92396 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVA. DOCUMENTO JUNTADO EX OFFICIO PELO JUIZ. VISTA AS PARTES.
-DECISÃO QUE, AO APLICAR O ART. 130 DO CPC., QUANTO AOS PODERES DO
JUIZ NO DETERMINAR DE OFICIO A PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO CONFLITA COM
O ART. 398 DO MESMO ESTATUTO LEGAL, DANDO-LHES INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROVA. DOCUMENTO JUNTADO EX OFFICIO PELO JUIZ. VISTA AS PARTES.
-DECISÃO QUE, AO APLICAR O ART. 130 DO CPC., QUANTO AOS PODERES DO
JUIZ NO DETERMINAR DE OFICIO A PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO CONFLITA COM
O ART. 398 DO MESMO ESTATUTO LEGAL, DANDO-LHES INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1094,LICITAÇÃO PÚBLICA
CONCORRÊNCIA
EMPRESA PÚBLICA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00145 INC-00005
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00002 ART-00130 ART-00330
ART-00398 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-060368 ANO-1967
ART-00011 ART-00012
LEG-FED DEC-072711 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 22.
Alteração: 01/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
23/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08557 EMENT VOL-01224-02 PP-00413
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: BANERJ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, SUCESSOR DE BANRIO - BANCO DE INVESTIMENTOS S/A
ADVS.: JOSÉ NAZARENO SOARES DE ARAÚJO, CLÁUDIO PENA LACOMBE E OUTROS
RECDO.: ARLINDO DIONÍSIO DA CUNHA
ADVS.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
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