STF RE 92403 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CEDULA DE CRÉDITO RURAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. MULTA.
SUCUMBENCIA. DECRETO-LEI 167, ART. 71. - A MULTA PREVISTA NO ART.
71 DO DL 167-67 PODE SER CUMULADA COM OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
PRECEDENTES DO STF. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CEDULA DE CRÉDITO RURAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. MULTA.
SUCUMBENCIA. DECRETO-LEI 167, ART. 71. - A MULTA PREVISTA NO ART.
71 DO DL 167-67 PODE SER CUMULADA COM OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
PRECEDENTES DO STF. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0394,HONORARIOS DE ADVOGADO
CUMULAÇÃO COM MULTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00001 ART-00020
PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000167 ANO-1967 ART-00071
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
ART-00008
LU-1933 LEI DE USURA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-78410, RE-81580, RTJ-81/140, RE-86497, RTJ-86/877.
REC.
Número de páginas: 06.
Alteração: 31/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03953 EMENT VOL-01173-02 PP-00687 RTJ VOL-00094-03 PP-01292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVS.: JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTROS
RECDOS.: HÉLIO MAMEDE DE FREITAS GALVÃO E SUA MULHER
ADVS.: JOÃO MARIA FURTADO E OUTRO
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