STF RE 92405 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 146. - A PARTIR DO JULGAMENTO DO HC
55.016, A JURISPRUDÊNCIA DO STF SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE NÃO
OCORRE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU, QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE PARA O
AGRAVAMENTO DELA, E SEU RECURSO NÃO E PROVIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 146. - A PARTIR DO JULGAMENTO DO HC
55.016, A JURISPRUDÊNCIA DO STF SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE NÃO
OCORRE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU, QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE PARA O
AGRAVAMENTO DELA, E SEU RECURSO NÃO E PROVIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Minisitro Relator. Unânime. - 2ª Turma. 15.04.1980.
Data do Julgamento
:
15/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03736 EMENT VOL-01172-03 PP-00747
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: CLÓVIS MEIRA MACHADO
ADV.: JORGE MOYSÉS BETTI FILHO
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