STF RE 92407 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Penal. Prescrição. Pena concretizada na sentença. Súmula 146. Inaplicável o verbete quando a acusação tenha apelado, ainda que sem êxito. Jurisprudência reiterada nesse sentido.
Ementa
Penal. Prescrição. Pena concretizada na sentença. Súmula 146. Inaplicável o verbete quando a acusação tenha apelado, ainda que sem êxito. Jurisprudência reiterada nesse sentido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 2ª T., 09-05-80.
Data do Julgamento
:
09/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03953 EMENT VOL-01173-02 PP-00697
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: EDSON MARCOS DE MATTOS
ADVS.: FRANCISCO SALLES E OUTRO
Referência legislativa
:
- Veja RE 92406.
Número de páginas: 14.
Alteração: 30/08/2012, FSB.
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