STF RE 92409 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : RECURSO DE APELAÇÃO - LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DIFERENTES
- PRAZO EM DOBRO - INTEMPESTIVIDADE. AINDA QUE ADMITIDA A
POSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, JULGADO
IMPROPRIO PELA DECISÃO RECORRIDA, AINDA ASSIM INTEMPESTIVO SERIA O
APELO, VEZ QUE, MESMO CONTADO O PRAZO EM DOBRO, POR SE TRATAR DE
LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES, JÁ TERIA FLUIDO O PRAZO
PARA O RECURSO PRÓPRIO QUANDO APRESENTADA EM JUÍZO A APELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 191 E 513
DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : RECURSO DE APELAÇÃO - LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DIFERENTES
- PRAZO EM DOBRO - INTEMPESTIVIDADE. AINDA QUE ADMITIDA A
POSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, JULGADO
IMPROPRIO PELA DECISÃO RECORRIDA, AINDA ASSIM INTEMPESTIVO SERIA O
APELO, VEZ QUE, MESMO CONTADO O PRAZO EM DOBRO, POR SE TRATAR DE
LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES, JÁ TERIA FLUIDO O PRAZO
PARA O RECURSO PRÓPRIO QUANDO APRESENTADA EM JUÍZO A APELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 191 E 513
DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T. 06.05.80.
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04138 EMENT VOL-01174-02 PP-00773
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECORRENTE : FRANCELINA VIEIRA
ADVS.: ROSEVELT QUEIROZ COSTA, ANTÔNIO PINTO DA SILVA E OUTRO
RECORRIDA : MINAS INVESTIMENTO S/A - CRÉDITO E FINANCIAMENTO
ADVS.: ONDOMAR CARMO DE MORAES E LADISLAU DE CARVALHO
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