STF RE 92413 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUADRO DE PESSOAL DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. E COMPETÊNCIA DO
MINISTRO DOS TRANSPORTES PARA HOMOLOGA-LO. MATÉRIA ESTRANHA AOS
FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A JUSTIÇA DO TRABALHO ACOLHEU A PRETENSAO DE
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
QUADRO DE PESSOAL DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. E COMPETÊNCIA DO
MINISTRO DOS TRANSPORTES PARA HOMOLOGA-LO. MATÉRIA ESTRANHA AOS
FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A JUSTIÇA DO TRABALHO ACOLHEU A PRETENSAO DE
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Ministro Cunha Peixoto, após os votos dos Ministros Relator e Rafael Mayer que não conhecera, do recurso, e dos votos das Ministros Decio Miranda e Soares Muñoz que dele conheceram e lhe deram provimento.Falou pelo Recdo. o Dr. José de
Magalães Barroso. Ausente, licenciado, o Sr. Ministro Leitão de Abreu. T. Pleno., 16.04.80.
Decisao: Nao se conheceu do recurso nos termos do voto do Ministro Relator, vencidos os Ministros Decio Miranda e Soares Muñoz, que dele conheceram e lhe deran provimento. Votou o Presidente. T. Pleno., 30.04.80.
Data do Julgamento
:
30/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04463 EMENT VOL-01175-02 PP-00557
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: CARLOS ROBERTO O. COSTA E OUTROS
RECDO.: ANTONIO LUIZ DA COSTA
ADVS.: FERNANDO ANTÔNIO CHAVES SANTOS E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 11/09/2012, SIR.
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