STF RE 92425 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, NA PARTE RELATIVA AO
REAJUSTAMENTO DO DÉBITO PECUARIO (SÚMULA 182). PROVIMENTO EM PARTE,
PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE A HONORARIOS (SÚMULA 185).
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, NA PARTE RELATIVA AO
REAJUSTAMENTO DO DÉBITO PECUARIO (SÚMULA 182). PROVIMENTO EM PARTE,
PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE A HONORARIOS (SÚMULA 185).Decisão
Indexação
CV0121,DÉBITO PECUARIO
REAJUSTAMENTO
PC0018,HONORARIOS DE ADVOGADO
REAJUSTAMENTO PECUARIO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00064
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000209 ANO-1948 ART-00022 PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-000457 ANO-1948 ART-00002 PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-001002 ANO-1949
LEG-FED LEI-002282 ANO-1954 ART-00001 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/04/12, OJR
Data do Julgamento
:
19/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-13556 EMENT VOL-01307-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: JOAQUIM FRANCISCO DE MATOS E JOÃO ALVES DE SOUZA CAMARGO
ADV.: COLEMAR NATAL E SILVA
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