STF RE 92428 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEGADO. IMPUGNAÇÃO A PARTILHA FEITA POR PARTIDOR OFICIAL.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 85 E 1666
DO CÓDIGO CIVIL, BEM ASSIM DO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. APLICAÇÃO, QUANTO AS DESPESAS PROCESSUAIS, DO ARTIGO 25 DO
C.P.C., QUE NÃO E AFASTADO MESMO QUANDO HÁ DIVERGENCIAS SOBRE
QUINHAO RESOLVIDAS, A FAVOR DO IMPUGNANTE DO ESBOCO DE PARTILHA
(QUE, NA ESPÉCIE, FOI FEITO POR PARTIDOR OFICIAL), NO PRÓPRIO
PROCESSO DE INVENTARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEGADO. IMPUGNAÇÃO A PARTILHA FEITA POR PARTIDOR OFICIAL.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 85 E 1666
DO CÓDIGO CIVIL, BEM ASSIM DO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. APLICAÇÃO, QUANTO AS DESPESAS PROCESSUAIS, DO ARTIGO 25 DO
C.P.C., QUE NÃO E AFASTADO MESMO QUANDO HÁ DIVERGENCIAS SOBRE
QUINHAO RESOLVIDAS, A FAVOR DO IMPUGNANTE DO ESBOCO DE PARTILHA
(QUE, NA ESPÉCIE, FOI FEITO POR PARTIDOR OFICIAL), NO PRÓPRIO
PROCESSO DE INVENTARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04948 EMENT VOL-01177-03 PP-01008 RTJ VOL-00097-03 PP-01299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DAS NEVES CHAGAS MONTEIRO
ADVS.: RUY MENDES PIMENTEL E JOSÉ LACERDA PADILHA
RECDO.: MARIA AMÉLIA DAS CHAGAS (ESPÓLIO DE)
ADVS.: ALCY DEMILLECAMPS E OUTROS
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