STF RE 92434 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. AUXILIAR DE
CARTORIO. LEI ESTADUAL 6.333/70-RJ (INCONSTITUCIONALIDADE). - O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
ESTADUAL 6.333/70-RJ, QUE ADMITIA A CONTAGEM, PARA EFEITO DE
APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO AUXILIAR DE
CARTORIO, PROCEDIMENTO OFENSIVO DOS ARTS. 103 E 108 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INSUBSISTENCIA DA APOSENTADORIA COM TAL FUNDAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. AUXILIAR DE
CARTORIO. LEI ESTADUAL 6.333/70-RJ (INCONSTITUCIONALIDADE). - O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
ESTADUAL 6.333/70-RJ, QUE ADMITIA A CONTAGEM, PARA EFEITO DE
APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO AUXILIAR DE
CARTORIO, PROCEDIMENTO OFENSIVO DOS ARTS. 103 E 108 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INSUBSISTENCIA DA APOSENTADORIA COM TAL FUNDAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0509, FUNCIONÁRIO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00103 ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006333 ANO-1970
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-91947, RE-90400, RE-92479.
Alteração: 04/09/98, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/08/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92026
ANO-1980 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 13-02-1981 PP-00753 EMENT VOL-01199-02 PP-00535
RE 92480
ANO-1980 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 06-02-1981 PP-00515 EMENT VOL-01198-03 PP-00688
RE 92551
ANO-1980 UF-RJ TURMA-01 Min. THOMPSON FLORES
DJ 06-02-1981 PP-00515 EMENT VOL-01198-03 PP-00696
RTJ VOL-00095-01 PP-00466
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01060 EMENT VOL-01200-03 PP-00741 RTJ VOL-00097-03 PP-00862
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO
RECDO.: PAULO BRANDÃO
ADV.: MACÁRIO PICAÇO
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