STF RE 92435 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES HONORARIOS
ADVOCATICIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, PAR 4, DO CPC, POR NÃO SER
DE NATUREZA CONDENATÓRIA A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO PAR 3 DO ART. 20, BEM COMO DOS ARTS. 741, II E VI E 745,
TODOS DO CPC. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES HONORARIOS
ADVOCATICIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, PAR 4, DO CPC, POR NÃO SER
DE NATUREZA CONDENATÓRIA A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO PAR 3 DO ART. 20, BEM COMO DOS ARTS. 741, II E VI E 745,
TODOS DO CPC. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. 1ª T. 06.05.80.
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03953 EMENT VOL-01173-02 PP-00712
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: PAULO GUSTAVO COUTINHO DE FARIA E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ CARLOS BALCEIRO
RECDO.: NEWTON COSTA LINS
ADVS.: VICENTE MARTINS DE CARVALHO E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Inclusão: 03/09/2012, FSB.
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