STF RE 92438 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O
ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO, SE ABSTEM DE APRECIAR, DE OFICIO,
PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO RELATOR. NÃO HÁ QUE CONFUNDIR
A FALTA DO EXAME DO CORPO DE DELITO COM O LAUDO QUE NÃO PODE
PRECISAR A "CAUSA MORTIS", EM FACE DA DECOMPOSIÇÃO EM QUE SE ACHAVA
O CADAVER EXAMINADO, O QUAL IDENTIFICOU COMO SENDO O DA VÍTIMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JÚRI. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O
ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO, SE ABSTEM DE APRECIAR, DE OFICIO,
PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO RELATOR. NÃO HÁ QUE CONFUNDIR
A FALTA DO EXAME DO CORPO DE DELITO COM O LAUDO QUE NÃO PODE
PRECISAR A "CAUSA MORTIS", EM FACE DA DECOMPOSIÇÃO EM QUE SE ACHAVA
O CADAVER EXAMINADO, O QUAL IDENTIFICOU COMO SENDO O DA VÍTIMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma. 06.05.1980.
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-03 PP-00757
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: LEONOR ASSUNÇÃO PEDRA E OUTROS
ADVS.: WANDERLEY ANDRADE, OBREGON GONÇALVES E JOSÉ GUIMARÃES
FERREIRA DE MELO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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