STF RE 92439 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL -
INADMISSIBILIDADE, VEZ QUE NÃO CONFIGURADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO
ART. 308 (CAPUT) DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL -
INADMISSIBILIDADE, VEZ QUE NÃO CONFIGURADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO
ART. 308 (CAPUT) DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão uniforme. 1ª T. 06.05.80.
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03953 EMENT VOL-01173-02 PP-00721
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
ADV.: YOR QUEIROZ JÚNIOR
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: MAURÍCO FERREIRA DE CARVALHO, GERALDO PEREIRA DA FONSECA E OUTRA
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