STF RE 92440 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER
PÚBLICO, EM VIRTUDE DE REVOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
DO IMÓVEL. - NO CURSO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, E CABIVEL SUA
DESISTENCIA PELO PODER PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DO ASSENTIMENTO DO
EXPROPRIADO, RESSALVADA, POREM, EM FAVOR DESTE, A VIA ORDINARIA PARA
O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS ACASO SOFRIDOS. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR-SE EXTINTO O
PROCESSO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER
PÚBLICO, EM VIRTUDE DE REVOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
DO IMÓVEL. - NO CURSO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, E CABIVEL SUA
DESISTENCIA PELO PODER PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DO ASSENTIMENTO DO
EXPROPRIADO, RESSALVADA, POREM, EM FAVOR DESTE, A VIA ORDINARIA PARA
O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS ACASO SOFRIDOS. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR-SE EXTINTO O
PROCESSO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 2ª Turma. 18.04.1980.
Data do Julgamento
:
18/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03736 EMENT VOL-01172-03 PP-00763 RTJ VOL-00097-03 PP-01303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: URBANO BROCHADO SANTIAGO E OUTRO
RECDO.: HILDA ATHAYDE VASCONCELOS
ADVS.: GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA E ANTÔNIO FERNANDO DE MORAES
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