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Jurisprudência


STF RE 92448 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SÚMULA 279. - AS AFIRMAÇÕES DE FATO CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO SÃO INSUSCETIVEIS DE SEREM REVISTAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação CV0372, RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, INDENIZAÇÃO PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA Legislação LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 18. Alteração: 27/07/2012, GCC. Acórdãos no mesmo sentido AI 26368 ANO-1962 UF-MG TURMA-01 Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO N.PÁG-005 DJ 26-07-1962 PP-01928 EMENT VOL-00509-01 PP-00097 AI 105269 AgR ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 14-03-1986 PP-03390 EMENT VOL-01411-04 PP-00646

Data do Julgamento : 25/08/1981
Data da Publicação : DJ 18-09-1981 PP-09159 EMENT VOL-01226-02 PP-00374 RTJ VOL-00099-03 PP-00750
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : 1º RECTE.: YONE AZEVEDO BORNANCIN E OUTROS ADVS.: JOÃO MOTER E PAULO MOSER 2º RECTE.: MINITÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECDA.: AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA ADVS.: FLORIANO GALEB, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
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