STF RE 92450 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA. HONORARIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
PROCESSUAIS. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO QUE A
DESISTENCIA DA DESAPROPRIAÇÃO CONSTITUI DIREITO DO EXPROPRIANTE,
RESGUARDADA AO EXPROPRIADO A PRETENSAO INDENIZATÓRIA PELA VIA
ORDINARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA ESSE EFEITO, RESSALVADO O
PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, E CONFORME FOREM ARBITRADOS EM EXECUÇÃO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA. HONORARIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
PROCESSUAIS. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO QUE A
DESISTENCIA DA DESAPROPRIAÇÃO CONSTITUI DIREITO DO EXPROPRIANTE,
RESGUARDADA AO EXPROPRIADO A PRETENSAO INDENIZATÓRIA PELA VIA
ORDINARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA ESSE EFEITO, RESSALVADO O
PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, E CONFORME FOREM ARBITRADOS EM EXECUÇÃO.Decisão
Conheceram, em parte, e deram provimento ao recurso. Decisão unânime. Falou pelo Recte. o Dr. José de Magalhães Barroso. 1ª T. 29.04.80.
Data do Julgamento
:
29/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04463 EMENT VOL-01175-02 PP-00574
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PETRÓLEO BARSILEIRO S/A- PETROBRÁS
ADVS.: JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
RECDOS.: NAEL CUNHA, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: ALI RATACHESKI E OUTRO
RECDOS.: DURVAL ARAÚJO RIBEIRO, ESPÓLIO DE
ADVS.; HÉLIO A. CAMARGO
RECDO.: GERALDO MACHADO CÂMARA
ADVS.: DÁLIO ZIPPIN E OUTRA
RECDOS.: HERMÍNIO E SUA MULHER
ADVS.: FAURLLIM NERÉZI E OUTROS
RECDOS.: LYZIS ISFER E OUTROS
ADV.: ALVINIO FRANCO
RECDOS.: MARIA APARECIDA TABORDA FRANÇA E OUTROS
ADV.: MARIA APARECIDA TABORDA FRANÇA
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