STF RE 92454 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. SERVIÇOS GRÁFICOS, QUE ESTARIAM SUJEITOS APENAS AO ISS. CAUSA
DECIDIDA A LUZ DOS ELEMENTOS PROBATORIOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. SERVIÇOS GRÁFICOS, QUE ESTARIAM SUJEITOS APENAS AO ISS. CAUSA
DECIDIDA A LUZ DOS ELEMENTOS PROBATORIOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão uniforme. 1ª Turma. 06.05.1980.
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03737 EMENT VOL-01172-03 PP-00804
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: INTERGRÁFICA INDUSTRIAL LTDA
ADVS.: BENEDICTO DA SILVEIRA GODOY E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MICHÉLE VECCHI
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