STF RE 92463 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO RELACIONADO COM A "TAXA
DE RENOVAÇÃO DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO". CONCESSÃO DO "WRIT". II -
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1, DA LEI N 1.533/51,
FACE AS REITERADAS DECISÕES, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA
REFERIDA TAXA, BEM COMO DO ART. 128, DO C.P.C., DIANTE DOS EXPRESSOS
TERMOS DO PEDIDO. IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO RELACIONADO COM A "TAXA
DE RENOVAÇÃO DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO". CONCESSÃO DO "WRIT". II -
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1, DA LEI N 1.533/51,
FACE AS REITERADAS DECISÕES, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA
REFERIDA TAXA, BEM COMO DO ART. 128, DO C.P.C., DIANTE DOS EXPRESSOS
TERMOS DO PEDIDO. IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.
Data do Julgamento
:
20/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00643
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL D EBELO HORIZONTE
ADVS.: JOÃO MÍLTON HENRIQUE E PAULO CÉSAR GONTIJO
RECDA.: SILMA COMERCIAL LTDA
ADVS.: CARLOS ALBERTO BOMFIM PRADO E OUTRA
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