STF RE 92464 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. A RETIFICAÇÃO DE QUE TRATA O
ART. 860 DO CÓDIGO CIVILE O ART. 212 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS
DIZ RESPEITO A CORRIGENDA QUE SE VINCULA AO TÍTULO REGISTRADO. SE HÁ
AUMENTO DE ÁREA E NÃO VERIFICAÇÃO DE SIMPLES ENGANO ACERCA DA ÁREA,
DESCABE O PROCEDIMENTO RETIFICATORIO. INADEQUAÇÃO DO MEIO DE QUE SE
SOCORRERAM OS RECORRENTES. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO
(SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. A RETIFICAÇÃO DE QUE TRATA O
ART. 860 DO CÓDIGO CIVILE O ART. 212 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS
DIZ RESPEITO A CORRIGENDA QUE SE VINCULA AO TÍTULO REGISTRADO. SE HÁ
AUMENTO DE ÁREA E NÃO VERIFICAÇÃO DE SIMPLES ENGANO ACERCA DA ÁREA,
DESCABE O PROCEDIMENTO RETIFICATORIO. INADEQUAÇÃO DO MEIO DE QUE SE
SOCORRERAM OS RECORRENTES. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO
(SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T. 27.05.80.
Data do Julgamento
:
27/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00643
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: GILSON GARCIA E S/ MULHER
ADVS.: FÁBIO DE OLIVEIRA LUCHÉSI E OUTRO
RECDOS.: RÔMULO GARCIA MOREIRA E S/ MULHER
ADVS.: GERALDO WEILER E OUTRO
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