STF RE 92467 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EM SE TRATANDO DE ATO ILÍCITO CONTRA A PESSOA E NÃO DE CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E DE SE APLICAR O PARÁGRAFO 5 DO ART. 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONSOANTE DISPÕE A LEI 6.745, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979. PRECEDENTES: RE 92.259; RE 92.457. RE CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EM SE TRATANDO DE ATO ILÍCITO CONTRA A PESSOA E NÃO DE CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E DE SE APLICAR O PARÁGRAFO 5 DO ART. 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONSOANTE DISPÕE A LEI 6.745, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979. PRECEDENTES: RE 92.259; RE 92.457. RE CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Decisão do recurso, mas lhe negaram provimento.Unânime.2ª Turma, 27.06.80
Data do Julgamento
:
27/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1980 PP-06357 EMENT VOL-01181-02 PP-00587
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: OLÍVIO D'AGUIAR FERREIRA E OUTROS
RECDAS.: GILDA LOPE VIANA E OUTRAS
ADVS.: MARCO AURPELIO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS
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