STF RE 92474 / PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA RURAL - EMBARGOS DO EXECUTADO. II.
ALEGAÇÃO DE IMPRATICABILIDADE DA EXECUÇÃO ISOLADA, POR SE ENCONTRAR
O DEVEDOR EM REGIME DE CONCORDATA PREVENTIVA: MATÉRIA PRECLUSA. III.
REGISTRO. A NOTA PROMISSORIA RURAL NÃO ESTA SUJEITA A REGISTRO
OBRIGATORIO, FACE A NATUREZA DO TÍTULO, EMERGENTE DE COMPRA E VENDA
DE GADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO, E, AINDA, POR TER SIDO EXTINTO O
REFERIDO REGISTRO, COM A REVOGAÇÃO DO ART. 2 E SEUS PARAGRAFOS, DO
DL 427/69, PELO ART. 1 DO DL 1.700/79, IV. ACUMULAÇÃO DA MULTA E
HONORARIOS. NÃO SE CONFUNDEM AS PARCELAS DA MULTA INSTITUIDA PELO
ART. 71 DO DL 167/67 E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS (CPC ART. 20).
PRECEDENTES DO STF: RREE 84.497 E 82.996. V. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA RURAL - EMBARGOS DO EXECUTADO. II.
ALEGAÇÃO DE IMPRATICABILIDADE DA EXECUÇÃO ISOLADA, POR SE ENCONTRAR
O DEVEDOR EM REGIME DE CONCORDATA PREVENTIVA: MATÉRIA PRECLUSA. III.
REGISTRO. A NOTA PROMISSORIA RURAL NÃO ESTA SUJEITA A REGISTRO
OBRIGATORIO, FACE A NATUREZA DO TÍTULO, EMERGENTE DE COMPRA E VENDA
DE GADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO, E, AINDA, POR TER SIDO EXTINTO O
REFERIDO REGISTRO, COM A REVOGAÇÃO DO ART. 2 E SEUS PARAGRAFOS, DO
DL 427/69, PELO ART. 1 DO DL 1.700/79, IV. ACUMULAÇÃO DA MULTA E
HONORARIOS. NÃO SE CONFUNDEM AS PARCELAS DA MULTA INSTITUIDA PELO
ART. 71 DO DL 167/67 E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS (CPC ART. 20).
PRECEDENTES DO STF: RREE 84.497 E 82.996. V. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T. 20.05.80.
Data do Julgamento
:
20/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04464 EMENT VOL-01175-02 PP-00588
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: FRIGORIFÍCO GUAPEVA S/A
ADV.: ROMEU SACCANI
RECDOS.: JOÃO COMPANHIA GARCIA CID E OUTROS
ADV.: JOSÉ NINNO FURLANETTO E OUTRO
Mostrar discussão