STF RE 92476 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE FERROVIARIO - HONORARIOS ADVOCATICIOS. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, PARA
DETERMINAR QUE OS HONORARIOS DO ADVOGADO SEJAM CALCULADOS TOMANDO-SE
POR BASE O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS AS DESPESAS
INCLUIDAS NA CONDENAÇÃO E O VALOR DE DOZE(12) PRESTAÇÕES VINCENDAS.
- INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.745/79, JA QUE O RECURSO FOI
INTERPOSTO ANTERIORMENTE A SUA PROMULGAÇÃO.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE FERROVIARIO - HONORARIOS ADVOCATICIOS. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, PARA
DETERMINAR QUE OS HONORARIOS DO ADVOGADO SEJAM CALCULADOS TOMANDO-SE
POR BASE O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS AS DESPESAS
INCLUIDAS NA CONDENAÇÃO E O VALOR DE DOZE(12) PRESTAÇÕES VINCENDAS.
- INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.745/79, JA QUE O RECURSO FOI
INTERPOSTO ANTERIORMENTE A SUA PROMULGAÇÃO.Decisão
Conhecido em parte, e nesta parte provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 1ª Turma. 29.04.1980.
Data do Julgamento
:
29/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-03 PP-00832
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: NEWTON CASTILHO E OUTROS
RECDOS.: ERALDO RIBEIRO E SUA MULHER
ADV.: TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR
Mostrar discussão