STF RE 92478 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIA. QUEDA DE TREM.
I - PRESCRIÇÃO. REGULA-SE PELO DISPOSTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO PESSOAL, E NÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. RE CONHECIDO E PROVIDO.
II - O PAR 5 DO ART. 20 DO CPC (LEI 6.745/79) NÃO SE APLICA AOS CASOS DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, POIS NÃO HÁ CONFUNDI-LOS COM A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO CONTRA A PESSOA (RE 92.259). 2 RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIA. QUEDA DE TREM.
I - PRESCRIÇÃO. REGULA-SE PELO DISPOSTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO PESSOAL, E NÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. RE CONHECIDO E PROVIDO.
II - O PAR 5 DO ART. 20 DO CPC (LEI 6.745/79) NÃO SE APLICA AOS CASOS DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, POIS NÃO HÁ CONFUNDI-LOS COM A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO CONTRA A PESSOA (RE 92.259). 2 RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecidos e providos ambos os recursos. Unânime. - 2ª T., 27.6.80.
Data do Julgamento
:
27/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06900 EMENT VOL-01183-03 PP-00713
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
1º RECTE.: GERALDINA ALVES BARCELLOS SANT'ANNA
ADVS.: BRAHIM DEPES NETO E LEONEL WAKS
2º RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (SUPERINTENDÊNCIA - REGIONAL
- RIO DE JANEIRO)
ADVS.: EVERARDO DE ANDRADE CORREA E OUTROS
RECDOS.: OS MESMOS
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