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Jurisprudência


STF RE 92482 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
-Recurso extraordinário criminal. - Incidência do óbice do inciso I do artigo 308 do Regimento Interno do S.T.F. então em vigor. Recurso extraordinário não conhecido.
Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª. Turma, 01.12.1981.

Data do Julgamento : 01/12/1981
Data da Publicação : DJ 02-04-1982 PP-02885 EMENT VOL-01248-02 PP-00669
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : RECTES. : ODETE CONINCK MAGALHÃES E OUTRA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADV. : ÉLIO NARÉZI RECDOS. : AMÉLIA DOS SANTOS GUARDA E OUTROS ADV. : LEÔNIDAS JARESKI
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