STF RE 92484 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POSSESSORIA COM PEDIDO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DA INVALIDADE
DOS TITULOS DE DOMÍNIO DO RÉU. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PRETENSÕES QUE
AFASTA A LIDE DO VETO ESTABELECIDO NO ART. 308, INC. V, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA
CÍVEL PARA CONHECER DA CAUSA, PORQUANTO NÃO E ALEGADA A NULIDADE DO
REGISTRO, MAS DO TÍTULO ORIGINARIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM
PARTE.
Ementa
AÇÃO POSSESSORIA COM PEDIDO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DA INVALIDADE
DOS TITULOS DE DOMÍNIO DO RÉU. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PRETENSÕES QUE
AFASTA A LIDE DO VETO ESTABELECIDO NO ART. 308, INC. V, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA
CÍVEL PARA CONHECER DA CAUSA, PORQUANTO NÃO E ALEGADA A NULIDADE DO
REGISTRO, MAS DO TÍTULO ORIGINARIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM
PARTE.Decisão
Conheceram do recurso, e lhe deram provimento parcial, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. Falaram: pelo Recte. o Dr. Deusdedit Mendes Ribeiro e pelo Recdo. o Dr. José de Campos Mello. 1ª Turma, 09.09.80.
Data do Julgamento
:
09/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1980 PP-07736 EMENT VOL-01186-03 PP-00695
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: KARA, JORGE CURY E SUA MULHER
ADV.: DEUSDEDIT MENDES RIBEIRO
RECDO.: JOSÉ NETON DE SOUSA GOMES E SUA MULHER
ADVS.: LUIZ GONZAGA SOARES VIANA E JOSÉ DE CAMPOS MELO
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