STF RE 92486 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Importação. Não tem aplicação a multa do art. 60, inc.I, da Lei 3.244/57, com a redação do art. 169 do D. Lei 37/66, quando a guia de importação é emitida antes de iniciada a ação fiscal. Precedentes do S.T.F.. Recurso extraordinário provido.
Ementa
Importação. Não tem aplicação a multa do art. 60, inc.I, da Lei 3.244/57, com a redação do art. 169 do D. Lei 37/66, quando a guia de importação é emitida antes de iniciada a ação fiscal. Precedentes do S.T.F.. Recurso extraordinário provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 2ª T., 24.06.80.
Data do Julgamento
:
24/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1980 PP-05916 EMENT VOL-01179-01 PP-00400
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : IBRAPE - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS
ELETRÔNICOS E ELÉTRICOS S/A
ADV. : HELOÍSA MENDONÇA E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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