STF RE 92487 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. O QUE SE RESSALVA AO
APOSENTADO, ALÉM DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO OU DE CARGO EM
COMISSÃO, E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS OU ESPECIALIZADOS EM
REGIME DE CONTRATO PARA OBRA CERTA, E NÃO UMA NOVA RELAÇÃO DE
EMPREGO APÓS A APOSENTADORIA.
Ementa
FUNCIONALISMO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. O QUE SE RESSALVA AO
APOSENTADO, ALÉM DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO OU DE CARGO EM
COMISSÃO, E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS OU ESPECIALIZADOS EM
REGIME DE CONTRATO PARA OBRA CERTA, E NÃO UMA NOVA RELAÇÃO DE
EMPREGO APÓS A APOSENTADORIA.Decisão
Indexação
AD0755,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00099 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00188 ART-00189 ART-00192
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960 ART-00026
LEG-FED DEC-035956 ANO-1954
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 92485, RTJ-101/292, RE 90933, RTJ-94/366
Número de páginas: 12.
Alteração: 02/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1984 PP-15957 EMENT VOL-01351-02 PP-00384 RTJ VOL-00112-02 PP-00663
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : EMPRESA BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO - RADIOBRÁS
ADVS. : EUGÊNIO AFFONSO SILVA E OUTROS
RECDO. : WILSON JOSÉ DE MIRANDA
ADVS. : EDUARDO ANTÔNIO KALACHE E OUTROS
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