STF RE 92488 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A MASSA FALIDA. NÃO OFENDE O DIREITO FEDERAL
A PENHORA FEITA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR, SE A
ORDEM DE PENHORA RELATIVO AO EXECUTIVO FISCAL E ANTERIOR A
DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A MASSA FALIDA. NÃO OFENDE O DIREITO FEDERAL
A PENHORA FEITA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR, SE A
ORDEM DE PENHORA RELATIVO AO EXECUTIVO FISCAL E ANTERIOR A
DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0421 , RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, MASSA FÁLIDA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00936
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00674
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00186
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000960 ANO-1938
ART-00004 ART-00060
LEF-1938 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED DEL-000858 ANO-1969
ART-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Alteração: 01/03/06, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/08/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 16599
JULG-28-07-1950 UF-MG TURMA-02 MIN-EDGARD COSTA N.PÁG-007
DJ 08-09-1950 PP-08312 EMENT VOL-00010-01 PP-00326
Data do Julgamento
:
11/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-00103 EMENT VOL-01194-05 PP-01072 RTJ VOL-00103-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ADVS.: LIA MARIA DE GOMENSORO, EDSON FRANCIONI COELHO E OUTROS
RECDOS.: JUIZ DE DIREITO DA 18ª. VARA CÍVIL DA COMARCA DA CAPITAL E JUIZ FEDERAL DA 5ª. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERESSADOS.: MASSA FALIDA DE CIA. CARIOCA INDUSTRIAL E OUTROS
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