STF RE 92489 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRABANDO OU DESCAMINHO - ART. 334, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO
PENAL, LETRAS 'C' E 'D' DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
4.729, DE 14.7.65, QUE DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL.
ERRO DE FATO - ERRO DE TIPO - SE DA VALORIZAÇÃO DOS FATOS
ADMITIDOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, SE CONCLUI PELA INOCORRENCIA
DE ERRO DE TIPO, NÃO HÁ COMO EXCLUIR-SE O DOLO DO AGENTE, DIRETO
OU EVENTUAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Ementa
CONTRABANDO OU DESCAMINHO - ART. 334, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO
PENAL, LETRAS 'C' E 'D' DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
4.729, DE 14.7.65, QUE DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL.
ERRO DE FATO - ERRO DE TIPO - SE DA VALORIZAÇÃO DOS FATOS
ADMITIDOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, SE CONCLUI PELA INOCORRENCIA
DE ERRO DE TIPO, NÃO HÁ COMO EXCLUIR-SE O DOLO DO AGENTE, DIRETO
OU EVENTUAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator.: Unânime. 2ª Turma, 20.05.80.
Data do Julgamento
:
20/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04948 EMENT VOL-01177-03 PP-01037 RTJ VOL-00095-01 PP-00456
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: DARCY VENÂNCIO DE ALMEIDA
ADV.: ADOLFO PEREIRA FILHO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00017 ART-00334 PAR-00001 LET-C
ART-00334 PAR-00001 LET-D
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004729 ANO-1965
Observação
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 11/09/2012, ACN.
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