STF RE 92492 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. EM RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA
CORTE (RE 87.551-SP), ENTENDEU-SE, POR MAIORIA DE VOTOS, CORRETA A
INTERPRETAÇÃO DE QUE O ARTIGO 15, PAR 1, DA LEI 4862/65 SÓ SE APLICA
EM FACE DE DECISÕES PROFERIDAS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, E NÃO NA
INSTÂNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. EM RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA
CORTE (RE 87.551-SP), ENTENDEU-SE, POR MAIORIA DE VOTOS, CORRETA A
INTERPRETAÇÃO DE QUE O ARTIGO 15, PAR 1, DA LEI 4862/65 SÓ SE APLICA
EM FACE DE DECISÕES PROFERIDAS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, E NÃO NA
INSTÂNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. Impedido o Sr. Ministro Decio Miranda. 2ª T., 25.04.80.
Data do Julgamento
:
25/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04464 EMENT VOL-01175-02 PP-00597
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: TEXTIL EL DI LTDA
ADVS.: HELOÍSA MENDONÇA E OUTRPS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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