STF RE 92495 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESATENDIDA PELA RECORRENTE A REITEIRADA CONVOCAÇÃO DO JUÍZO PARA
COMPROVAÇÃO DO SEU CRÉDITO, NÃO HÁ COMO RECUSAR E EXTINÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES DO FALIDO, DECRETADA PELA R. SENTENÇA. NÃO NEGA VIGENCIA
AO ART. 191 DO CTN DECISÃO QUE SE BASEIA NA INÉRCIA DO CREDOR EM
COMPROVAR O SEU CRÉDITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESATENDIDA PELA RECORRENTE A REITEIRADA CONVOCAÇÃO DO JUÍZO PARA
COMPROVAÇÃO DO SEU CRÉDITO, NÃO HÁ COMO RECUSAR E EXTINÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES DO FALIDO, DECRETADA PELA R. SENTENÇA. NÃO NEGA VIGENCIA
AO ART. 191 DO CTN DECISÃO QUE SE BASEIA NA INÉRCIA DO CREDOR EM
COMPROVAR O SEU CRÉDITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0159,FALÊNCIA
EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00191
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-077077 ANO-1976
ART-00146 ART-00157
CLPS-1976 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00137 PAR-00001
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEL-000858 ANO-1969
ART-00001 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 22/02/06, (MLR).
Alteração: 19/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
20/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1982 PP-18501 EMENT VOL-01265-03 PP-00603 RTJ VOL-00102-03 PP-01056
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADV. GENECY SOUZA BARROS
RECDOS.: LUIZ DE ARAÚJO SILVA E OUTRA
ADVS. LUIZ DE ARAÚJO SILVA E OUTRO E MASSA FALIDA DE CERÂMICA SANTA SANTA IZABEL,
REPRESENTADA POR SEU SÍNDICO
ADV. MILTON BEIRÃO DA ROCHA
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