STF RE 92497 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VERSUS AUTARQUIA.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 205. A ORIENTAÇÃO DO STF SE AFASTOU
DO ENTENDIMENTO INICIAL PARA ASSEGURAR A COMPETÊNCIA DO PODER
JUDICIARIO, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO O DISPOSTO NO ART. 205 DA
CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VERSUS AUTARQUIA.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 205. A ORIENTAÇÃO DO STF SE AFASTOU
DO ENTENDIMENTO INICIAL PARA ASSEGURAR A COMPETÊNCIA DO PODER
JUDICIARIO, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO O DISPOSTO NO ART. 205 DA
CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Xavier Albuquerque. 1ª Turma, 06.05.1980.
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03737 EMENT VOL-01172-03 PP-00837 RTJ VOL-00095-01 PP-00459
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: EUVALDO CARVALHO SILVA E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADVS.: EVANDRO RAMOS LOURENÇO E OUTRO
Mostrar discussão