STF RE 92501 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENQUADRAMENTO. DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO ANTERIOR E O VENCIMENTO
DO CARGO EM QUE ENQUADRADO O SERVIDOR. NEGATIVA FUNDADA NA
INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL (SÚMULA 280). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ENQUADRAMENTO. DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO ANTERIOR E O VENCIMENTO
DO CARGO EM QUE ENQUADRADO O SERVIDOR. NEGATIVA FUNDADA NA
INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL (SÚMULA 280). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0293,MAGISTERIO
ENQUADRAMENTO
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00081 INC-00003 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006277 ANO-1973 ART-00016
(MG).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 13/08/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92501 ED
ANO-1980 UF-MG TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 20-02-1981 PP-01060 EMENT VOL-01200-03 PP-00746
Data do Julgamento
:
26/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10582 EMENT VOL-01196-03 PP-00618
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: DALILA DE SOUZA AMORIM E OUTROS
ADVS.: GERSON DE BRITTO MELLO BOSON, JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO E
JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: WOLMAR OLYMPIO NOGUEIRA BORGES E OUTRO
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