STF RE 92503 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. OPERAÇÃO
INTERESTADUAL. CAFE COMPRADO PELO TORREFADOR AO INSTITUTO BRASILEIRO
DO CAFE. VENDA EM UM ESTADO (RIO DE JANEIRO) E RECEBIMENTO DA
MERCADORIA EM OUTRO (PARANA). O CRÉDITO FISCAL A QUE TEM DIREITO O
COMPRADOR E O DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL, E NÃO O DE OPERAÇÃO
INTERNA. A REGRA DO ART. 1, PARAGRAFO 1, DO DECRETO-LEI N 406, DE
31.12.68, NÃO CONTRARIA ESSA AFIRMAÇÃO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. OPERAÇÃO
INTERESTADUAL. CAFE COMPRADO PELO TORREFADOR AO INSTITUTO BRASILEIRO
DO CAFE. VENDA EM UM ESTADO (RIO DE JANEIRO) E RECEBIMENTO DA
MERCADORIA EM OUTRO (PARANA). O CRÉDITO FISCAL A QUE TEM DIREITO O
COMPRADOR E O DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL, E NÃO O DE OPERAÇÃO
INTERNA. A REGRA DO ART. 1, PARAGRAFO 1, DO DECRETO-LEI N 406, DE
31.12.68, NÃO CONTRARIA ESSA AFIRMAÇÃO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-03 PP-00914 RTJ VOL-00095-03 PP-00912
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: CLÁSSICO PRODUTIS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADV.: CLÁUDIO RINALDI DE CARAVLAHO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: HUGO MAURÍCIO SIGELMANN
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