STF RE 92506 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, TITULAR DE CARGO DE CARREIRA,
EXERCENDO CARGO DE CONFIANCA, QUANDO DE SUA POSSE NO MANDATO ELETIVO
DE PREFEITO MUNICIPAL.
INAPLICAÇÃO DO AFASTAMENTO ESTABELECIDO NO ART. 104, PAR. 2., DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA A ATO EXONERATIVO, ANTERIOR A PROMULGAÇÃO
DESSE DISPOSITIVO (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6, DE 1976). - A
ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO AUTORIZA A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS 'A' E 'C' DO
INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS ESSE APELO E RESERVADO A
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL OU OFENSA A ALUDIDA CARTA
MAGNA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, TITULAR DE CARGO DE CARREIRA,
EXERCENDO CARGO DE CONFIANCA, QUANDO DE SUA POSSE NO MANDATO ELETIVO
DE PREFEITO MUNICIPAL.
INAPLICAÇÃO DO AFASTAMENTO ESTABELECIDO NO ART. 104, PAR. 2., DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA A ATO EXONERATIVO, ANTERIOR A PROMULGAÇÃO
DESSE DISPOSITIVO (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6, DE 1976). - A
ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO AUTORIZA A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS 'A' E 'C' DO
INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS ESSE APELO E RESERVADO A
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL OU OFENSA A ALUDIDA CARTA
MAGNA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1418,FUNCIONÁRIO
CARGO EM COMISSAO
EXONERAÇÃO
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 03/09/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 15724
JULG-13-11-1950 UF-SP TURMA-01 MIN-ANNIBAL FREIRE N.PÁG-005
DJ 21-12-1950 PP-11509 EMENT VOL-00025-01 PP-00330
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03953 EMENT VOL-01173-02 PP-00737 RTJ VOL-00099-03 PP-00760
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ABÍLIO GAMA CERQUEIRA PEREIRA
ADV.: CELSO JONUSAN
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: WOLMAR OLYMPIO NOGUEIRA BORGES E OUTRO
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